PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 6/1996 Lei Estadual n° 6.565, de 10 de janeiro de 1996 - Altera dispositivos da lei n° 6.194 de 10 de novembro de 1994, que cria o município de Governador Edison Lobão 10/01/1996 Baixar

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Nº 187/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. D... Visualizar

Nº 186/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. D... Visualizar

Nº 185/2025 - Lei n 185 de 17 de novembro de 2025 - AUTORIZA O P... Visualizar

Nº 184/2025 - Lei 184 de 17 de novembro de 2025 - ALTERA DISPOSI... Visualizar

Nº 183/2025 - Lei 183 de 31 de outubro de 2025 - dispoe sobre o... Visualizar

Nº 182/2025 - Lei n 182 de 31 de outubro de 2025 - Estima a rece... Visualizar

Nº 181/2025 - Lei Municipal nº 181.2025,DE 28 DE OUTUBRO DE 2025... Visualizar

Nº 180/2025 - Lei Municipal nº 180.2025, de 14 de outubro de 202... Visualizar

Nº 179/2025 - Lei Municipal nº 179.2025, de 14 de outubro de 202... Visualizar

Nº 178/2025 - Lei Municipal nº 178.2025, de 02 de outubro de 202... Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 156/2024 - Lei Municipal nº 156.2024, de 10 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 155/2024 - Lei Municipal Nº 155.2024, de 10 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 154/2024 - Lei Municipal nº 154.2024, de 10 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 153/2024 - Lei Municipal nº 153.2024, de 08 de novembro de 20... Visualizar

Nº 152/2024 - Lei Municipal nº 152, de 08 de novembro de 2024 -... Visualizar

Nº 151/2024 - Lei Municipal nº 151.2024, de 31 de novembro de 20... Visualizar

Nº 150/2024 - Lei Municipal nº 150.2024, de 12 de setembro de 20... Visualizar

Nº 149/2024 - Lei Municipal nº 149.2024, de 13 de setembro de 20... Visualizar

Nº 148/2024 - Lei Municipal nº 148.2024, de 16 de julho de 2024... Visualizar

Nº 147/2024 - Lei Municipal nº 147, de 02 de julho de 2024 - “Di... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 132/2023 - Lei Municipal nº 132.2023, de 21 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 131/2023 - Lei Municipal nº 131.2023, de 07 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 130/2023 - Lei Municipal nº 130.2024, de 23 de outubro de 202... Visualizar

Nº 129/2023 - Lei Municipal nº 129.2023, de 23 de outubro de 202... Visualizar

Nº 128/2023 - Lei Municipal nº 128.2023, de 14 de setembro 2023... Visualizar

Nº 127/2023 - Lei Municipal nº 127.2023, de 01 de setembro de 20... Visualizar

Nº 126/2023 - Lei Municipal nº 126.2023, de 01 de setembro de 20... Visualizar

Nº 125/2023 - Lei Municipal nº 125.2023, de 31 de agosto de 2023... Visualizar

Nº 124/2023 - Lei Municipal nº 124.2023, de 29 de agosto de 2023... Visualizar

Nº 123/2023 - Lei Municipal nº 123.2023, de 28 de agosto de 2023... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 115/2022 - Lei Municipal nº 115.2022, de 19 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 114/2022 - Lei Municipal n º 114.2022, de 15 de dezembro de 2... Visualizar

Nº 113/2022 - Lei Municipal n° 113.2022, de 15 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 112/2022 - Lei Municipal nº 112.2022, de 15 de dezembro 2022... Visualizar

Nº 111/2022 - Lei Municipal nº 111.2022, de 15 de dezembro 2022... Visualizar

Nº 110/2022 - Lei Municipal nº 110.2022, de 05 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 109/2022 - Lei Municipal nº 109.2022, de 05 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 108/2022 - Lei Municipal nº 108.2022, de 05 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 107/2022 - Lei Municipal nº 107.2022, de 05 de dezembro de 20... Visualizar

Nº 106/2022 - Lei Municipal Nº 106.2022, de 07 de novembro de 20... Visualizar

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