Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 177/2025 Lei Municipal nº 177.2025, de 22 de setembro de 2025 - Regulamenta o adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos efetivos do município de Governador Edison Lobão/Ma e dá outras providências. 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 176/2025 Lei Municipal nº 176.2025, de 22 de setembro de 2025 - Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Governador Edison Lobão, Estado do maranhão, e dá outras providências. 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 175/2025 Lei Municipal nº 175.2025, de 22 de setembro de 2025 - Dispõe sobre as normas para a concessão de título de reconhecimento de utilidade Pública no Município de Governador Edison Lobão/Ma e dá outras providências. 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 174/2025 Lei Municipal nº 174.2025, 22 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no tribunal do júri no município de Governador Edison Lobão/Ma 22/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 173/2025 Lei Municipal nº 173.2025, de 12 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM e Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres e dá Outras Providênc 12/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 172/2025 Lei Municipal nº 172.2025 de 07 de julho de 2025 - Altera o Inciso IV da Lei nº 064, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o feriado municipal do Dia do Evangélico, e dá outras providências 07/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 171/2025 Lei Municipal nº 171.2025 de 01 de julho de 2025 - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Governador Edison Lobão-MA, dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMAM para a Administração no uso dos recursos ambientais, proteção da qual 01/07/2025 Baixar
  • Lei Nº 170/2025 Lei Municipal nº 170.2025 de 25 de junho de 2025 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 165.2025 de 04 de abril de 2025 que dispõe sobre reestruturação da remuneração de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Governador 25/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 169/2025 Lei Municipal nº 169.2025 de 04 de junho de 2025 - Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autômono de Água e Esgoto -SAAE, do Município de Governador Edison Lobão-Ma e dá outras providências 04/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 168/2025 Lei Municipal nº 168.2025 de 25 de junho de 2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Público Executivo do Município de Governador Edison Lobão-Ma 25/06/2025 Baixar

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