Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 197/2026 LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 2026 11/06/2026 Baixar
  • Lei Nº 196/2026 LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE MAIO DE 2026 26/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 195/2026 LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 12 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS 12/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 194/2026 LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 08 DE MAI DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESTUDANTES DA CÂMARA” QUE RECEBE A VISITA DE ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA CONHECER O FUNCIONAMENTO 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 193/2026 LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 08 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO INTERNO COM FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBIO E SUMIDOURO, EM RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 192/2026 LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 08 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE 18 ANOS E ESTABELECE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES 08/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 191/2026 LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 14 DE ABRIL DE 2026 14/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 190/2026 LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 189/2026 LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 189/2026 LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 25 DE MARÇO DE 2026 25/03/2026 Baixar

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