Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 149/2024 Lei Municipal nº 149.2024, de 13 de setembro de 2024 - Cria o fundo municipal direitos da pessoa com deficiência do município de Governador Edison Lobão-Ma e dá outras providências. 13/09/2024 Baixar
  • Lei Nº 148/2024 Lei Municipal nº 148.2024, de 16 de julho de 2024 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo à Mulher “Elas Empreendedoras”, e dá outras providências 16/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 147/2024 Lei Municipal nº 147, de 02 de julho de 2024 - “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Chefe de Gabinete, e dá outras providências”. 02/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 146/2024 Lei Municipal nº 146, de 02 de julho de 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências 02/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 145/2024 Lei Municipal nº 145, de 02 de julho de 2024 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura, ano 2025 a 2028. e dá outras providências. 02/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 144/2024 Lei Municipal nº 144, de 02 de julho de 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente a farmácia municipal de Gov. Edison Lobão e dá outras providências. 02/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 143/2024 Lei Municipal nº 143.2024, de 18 de junho de 2024 - Altera o nome da atual Rua Projetada A, localizada no bairro centro para Rua Nonato Baiano e dá outras providências. 18/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 142/2024 Lei Municipal nº 142.2024, de 06 de junho de 2024 - Dispõe sobre alteração do artigo 48 da Lei Municipal nº 047/2020, “para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, e dá outras providências 06/06/2024 Baixar
  • Lei Nº 141/2024 Lei Municipal nº141.2024, de 15 de maio de 2024 - Dispõe sobre a concessão do Selo Empresa Amiga da Mulher 15/05/2024 Baixar
  • Lei Nº 140/2024 Lei Municipal nº 140.2024, de 09 de maio de 2024 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de vínculo efetivo, o Incentivo Financeiro Adicional e dá outras provid 09/05/2024 Baixar

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