Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 11/2024 Lei Complementar nº 011, de 05 de fevereiro de 2024 - Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente.n 05/02/2024 Baixar
  • Lei Nº 132/2023 Lei Municipal nº 132.2023, de 21 de dezembro de 2023 - Altera disposições da Lei Municipal nº 095, de 04 de julho de 2022, que cria a Política Municipal pela Primeira Infância de Governador Edison Lobão/MA, e dá outras providências.n 21/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 131/2023 Lei Municipal nº 131.2023, de 07 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e dá outras providências. 07/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 130/2023 Lei Municipal nº 130.2024, de 23 de outubro de 2023 - Altera as leis municipais nº 092 de 22 de junho de 2022 e nº 090 de 09 de junho de 2022 e dispõe sobre alteração de vencimentos dos Profissionais (professor e administrativo escolar) da Educação Munici 23/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 129/2023 Lei Municipal nº 129.2023, de 23 de outubro de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa no município para o exercício de 2024. 23/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 128/2023 Lei Municipal nº 128.2023, de 14 de setembro 2023 - Altera o dispositivo Parágrafo 5º do Art. 12 da Lei municipal nº 088, o qual dispõe sobre a autorização do chefe do poder executivo reajustar anualmente valores das taxas, tarifas e remunerações prevista 14/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 127/2023 Lei Municipal nº 127.2023, de 01 de setembro de 2023 - Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Governador Edison Lobão. 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 126/2023 Lei Municipal nº 126.2023, de 01 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura admin 01/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 125/2023 Lei Municipal nº 125.2023, de 31 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual institui o p 31/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 124/2023 Lei Municipal nº 124.2023, de 29 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 29/08/2023 Baixar

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