Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 33/1997 Projeto de Lei n° 033, de 14 de novembro de 1997 - Dá nome à Rua Miguel da Mota Bandeira e dá outras providências.n 14/11/1997 Baixar
  • Lei Nº 32/1997 Projeto de Lei n° 032, de 07 de novembro de 1997 - Autoriza o chefe do poder executivo regularizar a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.n 07/11/1997 Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Lei Municipal n° 020, de 27 de junho de 1997 - Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para a construção do Centro Administrativo Municipal e dá outras providências.n 27/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Lei Municipal n° 019, de 16 de junho de 1997 - Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.n 16/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 18/1997 Lei Municipal n° 018, de 10 de junho de 1997 - Reconhece de utilidade pública a Associação Governador Edison Lobão, e dá outras providências.n 10/06/1997 Baixar
  • Lei Nº 17/1997 Lei Municipal n° 017, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal da Saúde e dá outras providências. 16/04/1997 Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Lei Municipal n° 016, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências. 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Lei Municipal n° 015, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.n 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Lei Municipal n° 014, de 17 de fevereiro de 1997 - Institui o Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e dá outras providências. 17/02/1997 Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Projeto de Lei nº __, de 13 de novembro de 1997 - Institui o código tributário do município de Governador Edison Lobão– MA, e dá outras providências.n 13/11/1997 Baixar

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