Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 77/2022 Lei Municipal nº 077, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento na realização de exames toxicológicos de mulheresnvitimas de violência no âmbito do município de Governador Edison Lobão/MA 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 76/2022 Lei Municipal nº 076, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a garantia às mulheres vitimas de violência doméstica, prioridades nos programasnhabitacionais no âmbito do Município de Governador Edison Lobão/MA e dá outras providencias 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 75/2022 Lei Municipal nº 75, de 14 de março de 2022 - Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto como atividades essenciais aonmunicípio de Governador Edison Lobão - MA e dá noutras providencias 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 74/2022 Lei Municipal nº 074, de 14 de março de 2022 - Institui, no âmbito da cidade e município de Governador Edison Lobão/MA o programa medicamento em casa, com o objetivo de encaminhar diretamente a residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade r 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 73/2022 Lei Municipal nº 73, de 14 de março de 2022 - Dispõe sobre a denominação da alameda localizada as margens da rodovia BR 010, entre as ruas Santa Rita e Santa Tereza na sede do município, a qual se denominará Alameda Ribeirãozinho e dá outras providencias 14/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 80/2021 Lei Municipal nº 80.2014, de 21 de março de 2014 - Dispõe sobre a realização de Concurso Público com cadastro de reserva para provimento de cargos na administração pública municipal e dá outras providências. 21/03/2014 Baixar
  • Lei Nº 72/2021 Lei Municipal nº 072, de 15 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2022-2025 para o município de Governador Edison Lobão/MA, e estabelece outras providências. 15/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 71/2021 Lei Municipal nº 071, de 15 de dezembro de 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. 15/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 70/2021 Lei Municipal nº 070, de 13 de dezembro de 2021 - Passa a instituir a eleição como forma de provimento dos cargos de diretor e diretor adjunto dos estabelecimentos de ensino que contam com mais de 200 alunos, da nova redação aos artigos 18, 19, 20, 21 e 4 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 69/2021 Lei Municipal nº 069, de 13 de dezembro de 2021 - Autoriza o poder executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB aos profissionais do magistério em efetivo exercício, e dá outras providências. 13/12/2021 Baixar

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