Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 47/2020 Lei Municipal nº 047, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Reforma a Lei nº 020/2000 que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tute 17/03/2020 Baixar
  • Lei Nº 46/2020 Lei Municipal nº 046, de 20 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que celebram entre si o município de Governador Edison Lobão - MA e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (SINTEEGEL).n 20/02/2020 Baixar
  • Lei Nº 45/2020 Lei Municipal nº 045, de 22 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o passe livre gratuito nos ônibus urbanos e suburbanos para os agentes de saúde, agentes de combate as endemias, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de vigilância em saúde ambiental e cons 22/01/2020 Baixar
  • Lei Nº 44/2020 Lei Municipal nº 044, de 20 de janeiro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020. 20/01/2020 Baixar
  • Lei Nº 43/2020 Lei Municipal nº 043, de 14 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a subvinculação, aplicação e designação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos repasses pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial, 14/01/2020 Baixar
  • Lei Nº 582/2019 Lei Complementar nº 041, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de saúde no município de Governador Edison lobão/MA, nos termos da Portaria federal nº 2.582/2019, e dá outras Providências. 23/12/2019 Baixar
  • Lei Nº 42/2019 Lei Municipal n° 042, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes gerais da lei orçamentária de 2020, e dá outras providências.n 26/12/2019 Baixar
  • Lei Nº 40/2019 Lei Municipal nº 040, de 13 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Governador Edison Lobão - MA e dá outras providências.n 13/11/2019 Baixar
  • Lei Nº 39/2019 Lei Municipal nº 039, de 31 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do estatuto da criança e do adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças 31/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 38/2019 Lei Municipal nº 038, de 26 de setembro de 2019 - Cria o Distrito Bananal, no Município de Governador Edison Lobão e dá outras providências.n 26/09/2019 Baixar

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