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Decretos

Decretos

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Decreto Nº 052/2025 de 12 de novembro de 2025 DECRETO Nº 052, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 12/11/2025 Baixar
Decreto Nº 051/2025 de 12 de novembro de 2025 DECRETO Nº 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 12/11/2025 Baixar
Decreto Nº 050/2025 de 12 de novembro de 2025 DECRETO Nº 050, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 12/11/2025 Baixar
Decreto Nº 049/2025 de 12 de novembro de 2025 DECRETO Nº 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 12/11/2025 Baixar
Decreto Nº 048/2025 de 07 de novembro de 2025 DECRETO Nº 048, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 07/11/2025 Baixar
Decreto Nº 047/2025 de 06 de novembro de 2025 DECRETO Nº 047, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 06/11/2025 Baixar
Decreto Nº 046/2025 de 05 de novembro de 2025 DECRETO Nº 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 05/11/2025 Baixar
Decreto Nº 045/2025 de 21 de outubro de 2025 DECRETO Nº 045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 21/10/2025 Baixar
Decreto Nº 044/2025 de 01 de outubro de 2025 DECRETO Nº 044, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 01/10/2025 Baixar
Decreto Nº 043/2025 de 29 de setembro de 2025 DECRETO Nº 043, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 29/09/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 26/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 103, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 043 DE 17 DE OUTUBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 042 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 041 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 040 DE 29 DE AGOSTO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 16 DE JULHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 037 DE 18 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 12 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 032 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº. 038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

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