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Decretos

Decretos

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Decreto Nº 074/2025 de 28 de novembro de 2025 DECRETO Nº 074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 28/11/2025 Baixar
Decreto Nº 073/2025 de 28 de novembro de 2025 DECRETO Nº 073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 28/11/2025 Baixar
Decreto Nº 072/2025 de 14 de novembro de 2025 DECRETO Nº 072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 14/11/2025 Baixar
Decreto Nº 071/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 071, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 070/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 070, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 069/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 069, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 068/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 067/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 066/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 066, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar
Decreto Nº 065/2025 de 26 de novembro de 2025 DECRETO Nº 065, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 26/11/2025 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 26/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 103, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 043 DE 17 DE OUTUBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 042 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 041 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 040 DE 29 DE AGOSTO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 16 DE JULHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 037 DE 18 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 12 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 032 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº. 038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

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