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Decretos

Decretos

Nome, Número ou Descrição

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 012/2024 de 30 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 012 DE 30 DE JANEIRO 2024 30/01/2024 Baixar
Decreto Nº 011/2024 de 30 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 011 DE 30 DE JANEIRO 2024 30/01/2024 Baixar
Decreto Nº 010/2024 de 29 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 010 DE 29 DE JANEIRO 2024 29/01/2024 Baixar
Decreto Nº 009/2024 de 25 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 009 DE 25 DE JANEIRO 2024 25/01/2024 Baixar
Decreto Nº 008/2024 de 24 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 008 DE 24 DE JANEIRO 2024 24/01/2024 Baixar
Decreto Nº 007/2024 de 24 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 007 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 24/01/2024 Baixar
Decreto Nº 006/2024 de 24 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 24/01/2024 Baixar
Decreto Nº 005/2024 de 24 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 005 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 24/01/2024 Baixar
Decreto Nº 004/2024 de 24 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 004 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 24/01/2024 Baixar
Decreto Nº 003/2024 de 18 de janeiro de 2024 DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 18/01/2024 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 16/04/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO Nº 105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 103, 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO Nº 043 DE 17 DE OUTUBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 042 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 041 DE 02 DE SETEMBRO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 040 DE 29 DE AGOSTO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 16 DE JULHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 038, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Visualizar

DECRETO Nº 037 DE 18 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 12 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 11 DE JUNHO 2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO Nº 041, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 039 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 035 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 032 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº. 038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 Visualizar

DECRETO Nº 031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

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