Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Habitação

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO

NOME: ROBERTO FERREIRA DA SILVA

ENDEREÇO: Rua Santa Tereza, n° 109, Centro, CEP: 65928-000.

TELEFONE: (99)98521-4266

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a sexta de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00

EMAIL: regularizacaogovel@governadore]isonlobao.ma.gov.br

REGISTRO DE COMPETÊNCIA:

Art. 14-A – À Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, enquanto órgão
superior, subordinada ao prefeito (a), e ainda, constituída Unidade de Orçamentária de
apoio administrativo:

• 1° – A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários terá em sua
  estrutura:
  I – Unidade Especial de Assessoramento Técnico com atribuições específicas de
  assessoramento à Unidade Orçamentária, nos termos do Art. 5°, §3°, inciso I, itens 01 a
  26 e inciso II desta lei.
  II – Departamento de Habitação;
  IlI – Departamento de Assuntos Fundiários.
• 2° – Ao Departamento de Habitação, compete:
  I – Desenvolver e coordenar ações políticas públicas voltadas para a habitação do
  município na captação de recursos com vista a implantação e desenvolvimento de
  projetos de construção de casas populares no município;
  II – Promover ações de regulamentação de áreas ocupadas com vista a implantação de
  projetos de construção de habitações;
  III – Elaborar projetos habitacionais, bem como, promover debates condicionando o
  levantamento das necessidades sociais do município em relação a implementação das
  ações voltadas para melhoria de vida da população a partir da construção de casas
  populares;
  IV- Determinar o quadro situacional relacionado a carência habitacional no município
  com vista a possibilitar a captação de recursos para implementação de novos projetos
  habitacionais;
  V – Promover ações voltadas para a aquisição, construção, conclusão, melhoria,
  reformação, locação e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
  rurais do município;
  VI – Promover ações voltadas com vista a determinar a produção de lotes urbanizados
  para fins habitacionais;