Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
09/05/2022 TEBELA DE VALORES DENTRO E FORA DO ESTADO
09/12/2020 REGIME INTERNO
31/03/2016 1.09.06 PARECER DO CMS
28/03/2016 1.05.03 RRELATORIO CONSUBSTANCIADO EVIDENCIANDO O DESEMPENHO DA ARRECADACAO
25/02/2015 1.11.00 CAMPEONATO FUUTEBOL
31/12/2014 1.04.02 LDO .PDF
31/12/2014 1.04.03 LOA
31/12/2014 1.05.01 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
31/12/2014 1.11.01 CONSELHO DA CULTURA
31/12/2014 LEI-N-091-2014-LDO-20151
31/12/2014 LEI-N-093-2014-LOA-20151
31/12/2014 LEI-N-095-2014-CIP-CONTRIBUIÇÃO-DE-ILUMINAÇÃO-PÚBLICA
31/12/2014 LEI-N-096-2014-AUMENTO-DOS-SECRETÁRIOS-E-ADJUNTOS
20/11/2014 LEI-N-090-2014-CRIA-O-MAIS-CARGOS-NO-CONCURSO-PÚBLICO
12/11/2014 LEI DO SAAE
07/08/2014 LEI DE PEQUENO VALOR
07/08/2014 LEI-N-087-2014-PAGAMENTO-DE-RPV
07/08/2014 DOAÇÃO TERRENO CRAS
18/12/2013 LEI-N-078-2013-CONCURSO-PÚBLICO
18/12/2013 LEI 078-2013 - PPA - 2014 - 2017
13/05/2013 1.06.10 CRIA A SECRETARIA DE GOVERNO
25/03/2013 1.06.09 DESMEMBRA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
02/01/2012 1.06.06 DECRETO MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS SERVICOS PASSIVEIS DE TERCEIRIZACAO
27/05/2011 1.06.08 EMENDA-MODIFICATIVA-Nº-01.2011- LEI 0192006
12/11/2010 1.06.07- LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
30/09/2010 1.06.05 LEI QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRARACAO POR TEMPO DETERMINADO
30/12/2009 1.06.03 LEI QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES
30/12/2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO
09/12/2009 DOAÇÃO BAIRRO SANTA RITA
22/06/2009 1.09.03 LEI DE CRIACAO DO CMS
21/11/2008 1.06.01 LEI QUE FIXA SALARIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO
06/03/2007 1.07.00 CRIA O CONSELHO DO FUNDEB
08/05/2002 1.06.04 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
20/04/2000 1.12.00 INSTITUI POLÍTICA CRIANÇA E ADOLESCENTE
28/03/2000 CONSTITUIÇÃO MA
17/02/1997 LEI-N-15-1997-IPTU
17/02/1997 LEI-N-16-1997-ISS
17/02/1997 1.09.02 LEI DE CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
03/10/1996 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
10/11/1994 1.00.01 LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO
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