Nome;Numero;Exercicio;Descricao "DECRETO Nº 019, DE 29 DE MAIO DE 2026";19;2026;"

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, celebrado no dia 04 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Governador Edison Lobão/MA, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 29 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal

" "DECRETO Nº 018, DE 28 DE MAIO DE 2026";18;2026;"

Dispõe sobre a publicação da lista nominal atualizada dos beneficiários dos Precatórios do FUNDEF, após a análise dos recursos administrativos, autoriza pagamento da segunda parcela, após análise das cotas devidas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Municipal n° 028/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Governador Edison Lobão/MA e Lei Municipal nº 152/2024 que trata sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Governador Edson Lobão, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 015, de 13 de maio de 2026, que dispõe sobre a realização do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF, correspondentes aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, bem como estabeleceu prazo para apresentação de documentos e interposição de recursos administrativos, visando à atualização da relação de beneficiários e apuração das cotas efetivamente devidas;

CONSIDERANDO que os recursos apresentados foram inicialmente analisados pela Comissão Especial, a qual emitiu parecer conclusivo e após a contagem do prazo legal, os recursos foram submetidos a análise por meio de Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município e apreciação do Chefe do Poder Executivo, que proferiu as decisões, em conformidade com o previsto ao artigo 3° §3º do Decreto Municipal nº 015/2026;

CONSIDERANDO a atualização da lista nominal dos beneficiários, após recurso em razão das decisões administrativas proferidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a publicação da lista nominal final dos beneficiários do rateio da segunda parcela dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, devidamente atualizada após a análise e julgamento dos recursos administrativos, a qual a lista está disponibilizada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º A atualização da lista de beneficiários decorre da conclusão do procedimento administrativo instaurado após recursos apresentados, em conformidade com o previsto ao artigo 3° §3º do Decreto Municipal nº 015/2026, compreendendo:

I – Abertura e o regular transcurso do prazo recursal;

II – Análise inicial dos recursos pela Comissão Especial, com emissão de parecer;

III – Apreciação final pelo Poder Executivo em consonância com a Procuradoria Geral do Município, e a prolação das decisões administrativas individuais para cada recurso.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento das cotas devidas aos beneficiários, referente a segunda parcela dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF por meio de folha de pagamento complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas reconhecidas.

Art. 4º O valor da cota individual será apurado mediante rateio do montante disponível na conta específica correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF referente a segunda parcela dos precatórios do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante elaborado pela contabilidade Municipal.

Art. 5º O pagamento das cotas aos beneficiários deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.

Art. 6º O pagamento de precatórios só poderá ser realizado em conta bancária nominal ao beneficiário ou titular do crédito, sendo expressamente vedado o depósito em conta de terceiros, ainda que mediante procuração ou autorização.

Art. 7º No caso de falecimento do titular do precatório, o pagamento somente poderá ser efetuado aos herdeiros legais ou testamentários, mediante apresentação dos seguintes documentos, devidamente atualizados dentro do limite de 30 dias:

I – Escritura Pública de Inventário e Partilha (ou de Sobrepartilha), lavrada em Cartório de Notas, onde conste, de forma expressa, o crédito oriundo dos Precatórios do FUNDEF e a respectiva divisão entre os herdeiros;

II – Sentença judicial transitada em julgado ou decisão homologatória de acordo, reconhecendo o crédito decorrente dos Precatórios do FUNDEF e sua titularidade, com indicação da divisão entre os herdeiros.

§ 1º Os documentos mencionados deverão ser entregues (presencialmente ou via e-mail: pgmgovel@gmail.com , mediante aceite), à Procuradoria-Geral do Município – PGM que, após análise e conferência, encaminhará a respectiva autorização de pagamento à Secretaria de Finanças, Fazenda e Receita – SEFAZ.

§ 2º Fica suspenso o pagamento dos créditos referentes a beneficiários falecidos até a apresentação e validação dos documentos exigidos, nos termos dos incisos I e II, garantindo-se que os valores somente serão liberados após a comprovação da regularidade e da partilha entre os herdeiros.

§ 3º Os herdeiros que já tiverem apresentado e validado a documentação exigida por ocasião do pagamento da primeira parcela dos Precatórios do FUNDEF ficam dispensados de nova apresentação documental, podendo ser aproveitado o procedimento anteriormente realizado, ficando desde já autorizado o pagamento em favor do herdeiro indicado no respectivo processo como beneficiário do crédito, observados os termos já reconhecidos e homologados.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 28 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS

Nº	NOME	CPF	COTAS
	Adriana Alencar Silva	562.*.*-06	07
	Adriana Araujo Ribeiro	765.*.*-15	54
	Adriana De Sousa Ribeiro	642.*.*-72	81
	Adriana Sousa Silva Nascimento	614.*.*-25	56
	Alanete Rodrigues dos Santos Lima	954.*.*-87	38
	Albertina de Alencar Neiva	252.*.*-00	---
	Aldeide de Oliveira Gomes	435.*.*-00	120
	Alderian Chaves da Silva	329.*.*-34	30
	Alderino Rodrigues Nunes	572.*.*-59	134
	Aldinete Silva Chavier	978.*.*-72	18
	Alediza dos Santos Vaz	623.*.*-68	122
	Aline dos Santos Mesquita	855.*.*-68	05
	Amanda Araújo Ribeiro	017.*.*-56	20
	Ana Maria Salvador da Silva	023.*.*-75	03
	Ana Meires Gomes de Oliveira	328.*.*-15	134
	Analia dos Santos Silva	328.*.*-91	61
	Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira	011.*.*-09	20
	Aneyde Lopes Lima	724.*.*-34	06
	Antonia Alves da Silva	650.*.*-87	40
	Antonia Amélia de Sousa Pereira	466.*.*-91	134
	Antonia Maria Carvalho da Costa	413.*.*-72	134
	Antonio Carlos Barros Silva	784.*.*-00	88
	Antonio José da Silva	489.*.*-04	134
	Ariadna Costa Da Silva	344.*.*-15	08
	Ariane Costa da Silva	825.*.*-25	07
	Assunção de Jesus Silva Everton	828.*.*-00	134
	Atilon Paranhos do Vale Junior	815.*.*-53	10
	Bartolomeu da Silva	242.*.*-00	81
	Betania Rodrigues da Silva	664.*.*-00	121
	Caliandro Reis de Abreu	927.*.*-34	22
	Calistenes Marcelo Reis de Abreu	624.*.*-91	86
	Carlos Alves Lima	875.*.*-04	10
	Cicero Egmar da Silva Conceição	805.*.*-00	49
	Claudia Maria Moraes Feitosa	714.*.*-72	134
	Cleane Nunes Almeida	855.*.*-68	02
	Cleany Vieira de Matos	644.*.*-49	---
	Clebes da Silva Martins	523.*.*-00	134
	Cledimar Almeida Lima	626.*.*-72	04
	Cleonice Guedes da Silva Sousa	435.*.*-91	21
	Conceição da Silva	346.*.*-20	72
	Conceição Ribeiro Teixeira	897.*.*-49	08
	Cristiane Paranhos Lima do Vale	641.*.*-04	10
	Cristina da Conceição Silva	010.*.*-45	04
	Dailma Almeida Sousa Gomes	872.*.*-68	05
	Damião Miranda Alencar	880.*.*-97	33
	Darlan Almeida Sousa	962.*.*-00	07
	Dauzirete Sousa Silva Duarte	821.*.*-00	36
	Denise Petuba de Moraes	467.*.*-91	134
	Dinalva Gomes da Silva	333.*.*-49	134
	Domingas Pereira dos Santos	639.*.*-53	134
	Domingos Martins de Almeida	625.*.*-00	42
	Edi Carlos Ferreira de Moraes	627.*.*-06	133
	Edigar Matos Carvalho	798.*.*-87	134
	Edilson Sousa Monteiro	622.*.*-00	134
	Edimar Pereira da Silva	351.*.*-72	---
	Edina Gonçalves Pereira	752.*.*-91	118
	Edinalda Pereira dos Santos	523.*.*-91	134
	Edivaldo Pereira de Sousa	714.*.*-91	02
	Eidi da Silva Araújo	651.*.*-34	44
	Elaine Farias Souza	640.*.*-53	118
	Eliane da Silva Pereira	625.*.*-20	---
	Eliane da Silva Santos	658.*.*-49	11
	Eliane Sousa Silva	760.*.*-34	134
	Eliel de Oliveira	303.*.*-00	125
	Eliene de Sousa Fernandes	625.*.*-91	134
	Elisa Oliveira da Silva	197.*.*-49	15
	Elizete Alves da Silva	000.*.*-69	21
	Elvira Vieira Filha	328.*.*-34	02
	Elza Ribeiro da Silva	278.*.*-91	09
	Elzir Nascimento de Moraes	493.*.*-91	134
	Enedite Sousa de Oliveira	363.*.*-53	44
	Erica Sousa Granjeira	009.*.*-84	22
	Eulália Souza Batista	626.*.*-34	22
	Eunice Aparecida da Silva Araujo	028.*.*-47	43
	Fabiana da Silva Dias	766.*.*-00	118
	Fabio da Silva Dias	626.*.*-30	11
	Fabiola Almeida Sousa Gomes	830.*.*-34	07
	Felicia Maria de Moura	489.*.*-06	134
	Francimar Abreu Santos	343.*.*-68	134
	Francisca Barbosa de Araújo	248.*.*-49	22
	Francisca Bezerra Silva	487.*.*-91	134
	Francisca Cristiane de Magalhães Ferreira	640.*.*-49	94
	Francisca Eleuza Alves do Nascimento	425.*.*-20	07
	Francisca Mendes Aragão	044.*.*-72	84
	Francisca Saturnino dos Santos	845.*.*-34	31
	Francisco Geovanny Negreiro Mendes	620.*.*-97	06
	Gean Silva Ferreira	764.*.*-04	134
	Geoesley José Negreiros Mendes	623.*.*-63	68
	Geovane Pereira da Silva	016.*.*-20	04
	Gerciana Pereira Procópio	597.*.*-20	134
	Gercina Veloso Costa	280.*.*-91	132
	Gilmar Alves de Oliveira	523.*.*-91	132
	Gilmar de Sousa Lima	345.*.*-59	03
	Glecia da Silva Sousa	960.*.*-49	33
	Gleison da Silva Ibiapino	004.*.*-74	04
	Gutembergue Barbosa Pereira	752.*.*-91	07
	Haridones Marcos de Oliveira	911.*.*-20	134
	Helena Araújo Costa	236.*.*-87	44
	Heverly Ferreira da Silva	000.*.*-22	34
	Horli Alves Silva	272.*.*-49	134
	Inaldo Gomes da Silva	641.*.*-72	09
	Irene da Conceicão Pereira	307.*.*-15	134
	Irene Matos Carvalho	282.*.*-00	134
	Isabel da Silva Martins	344.*.*-53	130
	Isabel Ribeiro Soares	---	34
	Ivanete de Andrade Sousa	880.*.*-49	32
	Ivanete Ferreira da Silva	467.*.*-63	118
	Ivanilde Gonçalves de Melo	523.*.*-49	134
	Ivete Souza Batista	627.*.*-53	118
	Ivone Silva Cardoso	225.*.*-20	---
	Izabel Carolina Guimarães	765.*.*-15	46
	Jacira Maria Neto Lima da Silva	651.*.*-20	62
	Jadna Rocha Silva Matias	611.*.*-20	17
	Jamilson Rodrigues dos Santos	562.*.*-72	24
	Janaina Delenia dos Santos	487.*.*-72	112
	Jania Melo de Sousa	801.*.*-30	134
	Janio de Oliveira Sousa	761.*.*-20	18
	Jean Carlos Maciel Nascimento	328.*.*-20	101
	João Arruda Mourão	040.*.*-34	02
	João Batista da Silva	280.*.*-91	05
	Josafa da Conceicão Clemente	736.*.*-30	07
	José de Ribamar Freitas Lima	094.*.*-59	130
	José Patrocinio Ribeiro Lima	175.*.*-68	21
	Josenilda Matos Avelino	402.*.*-91	134
	Juvenil Mendes Xavier	687.*.*-78	06
	Karleyby Allanda Barbosa de Sousa	625.*.*-15	07
	Keila Conceição de Maria Alves	629.*.*-49	20
	Klenia Karine Oliveira Gomes	725.*.*-49	134
	Lacinelia Morais Barreto	275.*.*-04	14
	Laís da Silva e Silva	020.*.*-08	---
	Leci Pereira de Moraes	333.*.*-87	13
	Lenilda Gonçalves do Nascimento	402.*.*-20	118
	Leny Barros de Souza	310.*.*-34	20
	Liacara Santos de Carvalho	838.*.*-91	06
	Lilian Batista Modesto	628.*.*-34	118
	Lindomar da Costa	665.*.*-34	20
	Lindoneyde Maciel Nascimento	645.*.*-20	58
	Lozangela Bezerra Teixeira	815.*.*-72	134
	Luci Vera Miranda Rego	507.*.*-87	134
	Luciano de Sousa Silva	643.*.*-87	29
	Lucilene Lima da Cunha	693.*.*-72	08
	Luis Carlos Ferreira Oliveira	764.*.*-15	12
	Luis Paulo dos Santos Sousa	708.*.*-68	134
	Luzenir Brito dos Santos	466.*.*-87	134
	Luzia Vanês Rodrigues dos Santos Cardoso	708.*.*-15	11
	Luziene David de Sousa	803.*.*-82	118
	Mairly Silva Lima	630.*.*-00	34
	Manoel Balbino Ferreira	651.*.*-49	134
	Marcia Oliveira dos Santos	619.*.*-72	07
	Marcia Silva Lima	792.*.*-49	118
	Marcos Antonio da Silva Viana	867.*.*-34	134
	Maria Adélia dos Santos Alencar	777.*.*-91	134
	Maria Antonieta de Sousa Silva	225.*.*-72	134
	Maria Aparecida Soares de Araujo	304.*.*-53	49
	Maria Arlete Moraes Nunes	363.*.*-49	48
	Maria da Conceição de Sá Neves	236.*.*-00	134
	Maria da Conceição Ferreira Coelho	450.*.*-34	134
	Maria da Conceição Pereira de Melo	253.*.*-00	134
	Maria da Conceição Silva	291.*.*-20	20
	Maria da Paz Campos de Sousa	746.*.*-68	62
	Maria da Silva Ibiapino	343.*.*-53	16
	Maria das Dores Caldas Barros	427.*.*-34	---
	Maria das Neves Leandro da Silva	784.*.*-87	132
	Maria de Fátima Ribeiro Barbosa	328.*.*-04	12
	Maria de Fátima Silva Carvalho	832.*.*-87	76
	Maria de Jesus Nonato Farias	680.*.*-34	32
	Maria do Amparo da Silva	413.*.*-04	134
	Maria do Carmo Milhomem Rodrigues	344.*.*-87	134
	Maria do Espírito Santos Silva Ferreira	851.*.*-15	134
	Maria do Perpétuo Socorro Neto Lima	002.*.*-86	134
	Maria dos Anjos Nascimento Araujo	797.*.*-15	116
	Maria dos Anjos Silva Santos	269.*.*-91	82
	Maria Eliete Coelho Lima	773.*.*-34	134
	Maria Francisca da Silva Santos	333.*.*-68	134
	Maria Ivonete Pereira Vieira	266.*.*-04	118
	Maria Izaldi Sobral Santos	255.*.*-04	04
	Maria José dos Santos Sousa	343.*.*-68	134
	Maria Jucileide da Silva	268.*.*-53	30
	Maria Katia Santos Sousa	646.*.*-91	134
	Maria Luzia Dias Pereira	649.*.*-49	110
	Maria Marcia Rodrigues da Silva	002.*.*-54	41
	Maria Natividade Neto Lima	198.*.*-68	134
	Maria Neta Figueredo dos Santos	269.*.*-53	07
	Maria Regina Pereira dos Santos	576.*.*-53	44
	Maria Rosania Borges de Sousa	011.*.*-88	04
	Maria Sandreia Lima Cruz	012.*.*-56	05
	Maria Socorro dos Santos	291.*.*-04	130
	Maria Veloso da Costa	752.*.*-04	134
	Maria Zelma Sousa Soares	810.*.*-49	16
	Marigelce Leal Silva	630.*.*-44	36
	Marilene Batista Veras	523.*.*-59	118
	Marinez Barbosa da Silva	333.*.*-15	48
	Marinice Lima Rodrigues	907.*.*-72	134
	Markleide Lucia Soares de Sousa	906.*.*-00	20
	Mauro de Sousa Almeida	779.*.*-72	44
	Maximo José Pereira Lima	719.*.*-53	53
	Missilene Labres de Amorim	737.*.*-72	28
	Mislene Vidal Ferreira de Holanda	005.*.*-35	10\|
	Nilmar Vitor da Silva	350.*.*-78	118
	Nilvan de Jesus Santana	796.*.*-68	10
	Nivaldo do Carmo Bezerra	269.*.*-00	134
	Nivea Oliveira dos Santos	619.*.*-06	18
	Odinaldo Cavalcante de Jesus	756.*.*-72	134
	Osmar Silva de Moraes	659.*.*-68	134
	Raimunda Clea Nunes Almeida	746.*.*-78	118
	Raimunda Romilda Nunes da Silva	615.*.*-00	134
	Reginaldo de Oliveira Sousa	764.*.*-15	10
	Regivalda dos Santos Silva	630.*.*-87	21
	Rejane Farias Sousa	861.*.*-53	134
	Renata Marinho dos Reis	973.*.*-15	23
	Ricardo Oliveira de Sousa	631.*.*-63	13
	Rildo de Sousa Carvalho	840.*.*-20	134
	Rita de Cássia Benício Guilherme	412.*.*-72	48
	Ronaldo Lucindo Lima	790.*.*-04	14
	Rosangela Rodrigues Coelho Santana	487.*.*-34	134
	Roseane Alves de Oliveira	629.*.*-00	---
	Rosiane Marcia dos Santos	046.*.*-25	07
	Rosilda da Silva Barros	756.*.*-00	134
	Ruberlene Borges Pereira	755.*.*-20	134
	Samuel Freitas dos Santos	576.*.*-53	16
	Selma Nascimento da Silva	960.*.*-34	134
	Shirley Miranda Rego Carvalho	837.*.*-20	40
	Sirlene de Sousa Ribeiro	329.*.*-72	07
	Sorayha Barros de Andrade	708.*.*-25	08
	Suedys Vieira de Moraes	621.*.*-53	11
	Suelene Melo de Souza	487.*.*-49	134
	Suzamar da Silva Salgueiro	922.*.*-04	20
	Sylvia Neiva Melo Braga	214.*.*-20	134
	Tassiane de Moraes Buseti	017.*.*-08	08
	Tereza Cristina de Sousa	328.*.*-68	07
	Teresa Martins de Moraes	626.*.*-68	37
	Terry Laundos Aguiar	915.*.*-04	14
	Tânia Pereira Franco	019.*.*-77	04
	Vadilson de Almeida Silva	345.*.*-20	14
	Vandevaldo Alves da Silva	243.*.*-53	18
	Vanusa Leão Santos	592.*.*-72	05
	Vilmar Pereira da Silva	743.*.*-72	28
	Walkiria de Miranda Correia	626.*.*-49	26
	Walkiria Lima da Costa	730.*.*-49	42
	Wallac Lima Franca	888.*.*-04	12
	Wilsa Da Silva Sousa	759.*.*-72	94
	Zeneide Nascimento do Vale	528.*.*-15	134*

NOTA EXPLICATIVA

Os asteriscos (*) e os traços (“—”) constantes na tabela do Anexo I deste Decreto constituem observações particulares, vinculadas exclusivamente às decisões administrativas individualizadas proferidas no âmbito dos respectivos processos administrativos após a análise dos recursos apresentados. Tais sinais gráficos têm finalidade meramente indicativa e administrativa, devendo sua interpretação ser realizada exclusivamente à luz da decisão administrativa específica que fundamentou a situação individual de cada interessado, não se prestando à leitura isolada ou dissociada do respectivo processo administrativo.

" "DECRETO Nº 017, DE 28 DE MAIO DE 2026";17;2026;"

Convoca a XV Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolução Normativa nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CMS Nº 015 de 27 de maio de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Saúde, a qual será realizada no dia 03 de julho de 2026, das 07h30 às 12h00, no Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimento de Ensino de Governador Edison Lobão/MA (SINTEEGEL), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, tendo como tema “Saúde, democracia, soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil”, e os eixos a seguir:

I – Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II – Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III – Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental.

IV – Modelos de atenção e gestão, território integrado e cuidado integral.

Art. 2º As normas regimentais e organizativas da Conferência serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Saúde e posteriormente encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde para divulgação oficial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 28 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal

" "DECRETO Nº 016, DE 27 DE MAIO DE 2026";16;2026;"

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Municipal n° 028/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Governador Edison Lobão/MA e Lei Municipal nº 152/2024 que trata sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Governador Edson Lobão, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO a atualização da lista nominal dos beneficiários, após recurso em razão das decisões administrativas proferidas;

DECRETA:

I – Abertura e o regular transcurso do prazo recursal;

II – Análise inicial dos recursos pela Comissão Especial, com emissão de parecer;

III – Apreciação final pelo Poder Executivo em consonância com a Procuradoria Geral do Município, e a prolação das decisões administrativas individuais para cada recurso.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS

Nº	NOME	CPF	COTAS
	Adriana Alencar Silva	562.*.*-06	07
	Adriana Araujo Ribeiro	765.*.*-15	54
	Adriana De Sousa Ribeiro	642.*.*-72	81
	Adriana Sousa Silva Nascimento	614.*.*-25	56
	Alanete Rodrigues dos Santos Lima	954.*.*-87	38
	Albertina de Alencar Neiva	252.*.*-00	---
	Aldeide de Oliveira Gomes	435.*.*-00	120
	Alderian Chaves da Silva	329.*.*-34	30
	Alderino Rodrigues Nunes	572.*.*-59	134
	Aldinete Silva Chavier	978.*.*-72	18
	Alediza dos Santos Vaz	623.*.*-68	122
	Aline dos Santos Mesquita	855.*.*-68	05
	Amanda Araújo Ribeiro	017.*.*-56	20
	Ana Maria Salvador da Silva	023.*.*-75	03
	Ana Meires Gomes de Oliveira	328.*.*-15	134
	Analia dos Santos Silva	328.*.*-91	61
	Ana Paiva Morais de Sousa Oliveira	011.*.*-09	20
	Aneyde Lopes Lima	724.*.*-34	06
	Antonia Alves da Silva	650.*.*-87	40
	Antonia Amélia de Sousa Pereira	466.*.*-91	134
	Antonia Maria Carvalho da Costa	413.*.*-72	134
	Antonio Carlos Barros Silva	784.*.*-00	88
	Antonio José da Silva	489.*.*-04	134
	Ariadna Costa Da Silva	344.*.*-15	08
	Ariane Costa da Silva	825.*.*-25	07
	Assunção de Jesus Silva Everton	828.*.*-00	134
	Atilon Paranhos do Vale Junior	815.*.*-53	10
	Bartolomeu da Silva	242.*.*-00	81
	Betania Rodrigues da Silva	664.*.*-00	121
	Caliandro Reis de Abreu	927.*.*-34	22
	Calistenes Marcelo Reis de Abreu	624.*.*-91	86
	Carlos Alves Lima	875.*.*-04	10
	Cicero Egmar da Silva Conceição	805.*.*-00	49
	Claudia Maria Moraes Feitosa	714.*.*-72	134
	Cleane Nunes Almeida	855.*.*-68	02
	Cleany Vieira de Matos	644.*.*-49	---
	Clebes da Silva Martins	523.*.*-00	134
	Cledimar Almeida Lima	626.*.*-72	04
	Cleonice Guedes da Silva Sousa	435.*.*-91	21
	Conceição da Silva	346.*.*-20	72
	Conceição Ribeiro Teixeira	897.*.*-49	08
	Cristiane Paranhos Lima do Vale	641.*.*-04	10
	Cristina da Conceição Silva	010.*.*-45	04
	Dailma Almeida Sousa Gomes	872.*.*-68	05
	Damião Miranda Alencar	880.*.*-97	33
	Darlan Almeida Sousa	962.*.*-00	07
	Dauzirete Sousa Silva Duarte	821.*.*-00	36
	Denise Petuba de Moraes	467.*.*-91	134
	Dinalva Gomes da Silva	333.*.*-49	134
	Domingas Pereira dos Santos	639.*.*-53	134
	Domingos Martins de Almeida	625.*.*-00	42
	Edi Carlos Ferreira de Moraes	627.*.*-06	133
	Edigar Matos Carvalho	798.*.*-87	134
	Edilson Sousa Monteiro	622.*.*-00	134
	Edimar Pereira da Silva	351.*.*-72	---
	Edina Gonçalves Pereira	752.*.*-91	118
	Edinalda Pereira dos Santos	523.*.*-91	134
	Edivaldo Pereira de Sousa	714.*.*-91	02
	Eidi da Silva Araújo	651.*.*-34	42
	Elaine Farias Souza	640.*.*-53	118
	Eliane da Silva Pereira	625.*.*-20	---
	Eliane da Silva Santos	658.*.*-49	11
	Eliane Sousa Silva	760.*.*-34	134
	Eliel de Oliveira	303.*.*-00	125
	Eliene de Sousa Fernandes	625.*.*-91	134
	Elisa Oliveira da Silva	197.*.*-49	15
	Elizete Alves da Silva	000.*.*-69	21
	Elvira Vieira Filha	328.*.*-34	02
	Elza Ribeiro da Silva	278.*.*-91	09
	Elzir Nascimento de Moraes	493.*.*-91	134
	Enedite Sousa de Oliveira	363.*.*-53	44
	Erica Sousa Granjeira	009.*.*-84	22
	Eulália Souza Batista	626.*.*-34	22
	Eunice Aparecida da Silva Araujo	028.*.*-47	43
	Fabiana da Silva Dias	766.*.*-00	118
	Fabio da Silva Dias	626.*.*-30	11
	Fabiola Almeida Sousa Gomes	830.*.*-34	07
	Felicia Maria de Moura	489.*.*-06	134
	Francimar Abreu Santos	343.*.*-68	134
	Francisca Barbosa de Araújo	248.*.*-49	22
	Francisca Bezerra Silva	487.*.*-91	134
	Francisca Cristiane de Magalhães Ferreira	640.*.*-49	94
	Francisca Eleuza Alves do Nascimento	425.*.*-20	07
	Francisca Mendes Aragão	044.*.*-72	84
	Francisca Saturnino dos Santos	845.*.*-34	31
	Francisco Geovanny Negreiro Mendes	620.*.*-97	06
	Gean Silva Ferreira	764.*.*-04	134
	Geoesley José Negreiros Mendes	623.*.*-63	68
	Geovane Pereira da Silva	016.*.*-20	04
	Gerciana Pereira Procópio	597.*.*-20	134
	Gercina Veloso Costa	280.*.*-91	132
	Gilmar Alves de Oliveira	523.*.*-91	132
	Gilmar de Sousa Lima	345.*.*-59	03
	Glecia da Silva Sousa	960.*.*-49	33
	Gleison da Silva Ibiapino	004.*.*-74	04
	Gutembergue Barbosa Pereira	752.*.*-91	07
	Haridones Marcos de Oliveira	911.*.*-20	134
	Helena Araújo Costa	236.*.*-87	44
	Heverly Ferreira da Silva	000.*.*-22	34
	Horli Alves Silva	272.*.*-49	134
	Inaldo Gomes da Silva	641.*.*-72	09
	Irene da Conceicão Pereira	307.*.*-15	134
	Irene Matos Carvalho	282.*.*-00	134
	Isabel da Silva Martins	344.*.*-53	130
	Isabel Ribeiro Soares	---	34
	Ivanete de Andrade Sousa	880.*.*-49	32
	Ivanete Ferreira da Silva	467.*.*-63	118
	Ivanilde Gonçalves de Melo	523.*.*-49	134
	Ivete Souza Batista	627.*.*-53	118
	Ivone Silva Cardoso	225.*.*-20	---
	Izabel Carolina Guimarães	765.*.*-15	46
	Jacira Maria Neto Lima da Silva	651.*.*-20	62
	Jadna Rocha Silva Matias	611.*.*-20	17
	Jamilson Rodrigues dos Santos	562.*.*-72	24
	Janaina Delenia dos Santos	487.*.*-72	112
	Jania Melo de Sousa	801.*.*-30	134
	Janio de Oliveira Sousa	761.*.*-20	18
	Jean Carlos Maciel Nascimento	328.*.*-20	101
	João Arruda Mourão	040.*.*-34	02
	João Batista da Silva	280.*.*-91	05
	Josafa da Conceicão Clemente	736.*.*-30	07
	José de Ribamar Freitas Lima	094.*.*-59	130
	José Patrocinio Ribeiro Lima	175.*.*-68	21
	Josenilda Matos Avelino	402.*.*-91	134
	Juvenil Mendes Xavier	687.*.*-78	06
	Karleyby Allanda Barbosa de Sousa	625.*.*-15	07
	Keila Conceição de Maria Alves	629.*.*-49	20
	Klenia Karine Oliveira Gomes	725.*.*-49	134
	Lacinelia Morais Barreto	275.*.*-04	14
	Laís da Silva e Silva	020.*.*-08	---
	Leci Pereira de Moraes	333.*.*-87	13
	Lenilda Gonçalves do Nascimento	402.*.*-20	118
	Leny Barros de Souza	310.*.*-34	20
	Liacara Santos de Carvalho	838.*.*-91	06
	Lilian Batista Modesto	628.*.*-34	118
	Lindomar da Costa	665.*.*-34	20
	Lindoneyde Maciel Nascimento	645.*.*-20	58
	Lozangela Bezerra Teixeira	815.*.*-72	134
	Luci Vera Miranda Rego	507.*.*-87	134
	Luciano de Sousa Silva	643.*.*-87	29
	Lucilene Lima da Cunha	693.*.*-72	08
	Luis Carlos Ferreira Oliveira	764.*.*-15	12
	Luis Paulo dos Santos Sousa	708.*.*-68	134
	Luzenir Brito dos Santos	466.*.*-87	134
	Luzia Vanês Rodrigues dos Santos Cardoso	708.*.*-15	11
	Luziene David de Sousa	803.*.*-82	118
	Mairly Silva Lima	630.*.*-00	34
	Manoel Balbino Ferreira	651.*.*-49	134
	Marcia Oliveira dos Santos	619.*.*-72	07
	Marcia Silva Lima	792.*.*-49	118
	Marcos Antonio da Silva Viana	867.*.*-34	134
	Maria Adélia dos Santos Alencar	777.*.*-91	134
	Maria Antonieta de Sousa Silva	225.*.*-72	134
	Maria Aparecida Soares de Araujo	304.*.*-53	49
	Maria Arlete Moraes Nunes	363.*.*-49	48
	Maria da Conceição de Sá Neves	236.*.*-00	134
	Maria da Conceição Ferreira Coelho	450.*.*-34	134
	Maria da Conceição Pereira de Melo	253.*.*-00	134
	Maria da Conceição Silva	291.*.*-20	20
	Maria da Paz Campos de Sousa	746.*.*-68	62
	Maria da Silva Ibiapino	343.*.*-53	16
	Maria das Dores Caldas Barros	427.*.*-34	---
	Maria das Neves Leandro da Silva	784.*.*-87	132
	Maria de Fátima Ribeiro Barbosa	328.*.*-04	12
	Maria de Fátima Silva Carvalho	832.*.*-87	76
	Maria de Jesus Nonato Farias	680.*.*-34	32
	Maria do Amparo da Silva	413.*.*-04	134
	Maria do Carmo Milhomem Rodrigues	344.*.*-87	134
	Maria do Espírito Santos Silva Ferreira	851.*.*-15	134
	Maria do Perpétuo Socorro Neto Lima	002.*.*-86	134
	Maria dos Anjos Nascimento Araujo	797.*.*-15	116
	Maria dos Anjos Silva Santos	269.*.*-91	82
	Maria Eliete Coelho Lima	773.*.*-34	134
	Maria Francisca da Silva Santos	333.*.*-68	134
	Maria Ivonete Pereira Vieira	266.*.*-04	118
	Maria Izaldi Sobral Santos	255.*.*-04	04
	Maria José dos Santos Sousa	343.*.*-68	134
	Maria Jucileide da Silva	268.*.*-53	30
	Maria Katia Santos Sousa	646.*.*-91	134
	Maria Luzia Dias Pereira	649.*.*-49	110
	Maria Marcia Rodrigues da Silva	002.*.*-54	41
	Maria Natividade Neto Lima	198.*.*-68	134
	Maria Neta Figueredo dos Santos	269.*.*-53	07
	Maria Regina Pereira dos Santos	576.*.*-53	44
	Maria Rosania Borges de Sousa	011.*.*-88	04
	Maria Sandreia Lima Cruz	012.*.*-56	05
	Maria Socorro dos Santos	291.*.*-04	130
	Maria Veloso da Costa	752.*.*-04	134
	Maria Zelma Sousa Soares	810.*.*-49	16
	Marigelce Leal Silva	630.*.*-44	36
	Marilene Batista Veras	523.*.*-59	118
	Marinez Barbosa da Silva	333.*.*-15	48
	Marinice Lima Rodrigues	907.*.*-72	134
	Markleide Lucia Soares de Sousa	906.*.*-00	20
	Mauro de Sousa Almeida	779.*.*-72	44
	Maximo José Pereira Lima	719.*.*-53	53
	Missilene Labres de Amorim	737.*.*-72	28
	Mislene Vidal Ferreira de Holanda	005.*.*-35	10\|
	Nilmar Vitor da Silva	350.*.*-78	118
	Nilvan de Jesus Santana	796.*.*-68	10
	Nivaldo do Carmo Bezerra	269.*.*-00	134
	Nivea Oliveira dos Santos	619.*.*-06	18
	Odinaldo Cavalcante de Jesus	756.*.*-72	134
	Osmar Silva de Moraes	659.*.*-68	134
	Raimunda Clea Nunes Almeida	746.*.*-78	118
	Raimunda Romilda Nunes da Silva	615.*.*-00	134
	Reginaldo de Oliveira Sousa	764.*.*-15	10
	Regivalda dos Santos Silva	630.*.*-87	21
	Rejane Farias Sousa	861.*.*-53	134
	Renata Marinho dos Reis	973.*.*-15	23
	Ricardo Oliveira de Sousa	631.*.*-63	13
	Rildo de Sousa Carvalho	840.*.*-20	134
	Rita de Cássia Benício Guilherme	412.*.*-72	48
	Ronaldo Lucindo Lima	790.*.*-04	14
	Rosangela Rodrigues Coelho Santana	487.*.*-34	134
	Roseane Alves de Oliveira	629.*.*-00	---
	Rosiane Marcia dos Santos	046.*.*-25	07
	Rosilda da Silva Barros	756.*.*-00	134
	Ruberlene Borges Pereira	755.*.*-20	134
	Samuel Freitas dos Santos	576.*.*-53	16
	Selma Nascimento da Silva	960.*.*-34	134
	Shirley Miranda Rego Carvalho	837.*.*-20	40
	Sirlene de Sousa Ribeiro	329.*.*-72	07
	Sorayha Barros de Andrade	708.*.*-25	08
	Suedys Vieira de Moraes	621.*.*-53	11
	Suelene Melo de Souza	487.*.*-49	134
	Suzamar da Silva Salgueiro	922.*.*-04	20
	Sylvia Neiva Melo Braga	214.*.*-20	134
	Tassiane de Moraes Buseti	017.*.*-08	08
	Tereza Cristina de Sousa	328.*.*-68	07
	Teresa Martins de Moraes	626.*.*-68	37
	Terry Laundos Aguiar	915.*.*-04	14
	Tânia Pereira Franco	019.*.*-77	04
	Vadilson de Almeida Silva	345.*.*-20	14
	Vandevaldo Alves da Silva	243.*.*-53	18
	Vanusa Leão Santos	592.*.*-72	05
	Vilmar Pereira da Silva	743.*.*-72	28
	Walkiria de Miranda Correia	626.*.*-49	26
	Walkiria Lima da Costa	730.*.*-49	42
	Wallac Lima Franca	888.*.*-04	12
	Wilsa Da Silva Sousa	759.*.*-72	94
	Zeneide Nascimento do Vale	528.*.*-15	134*

NOTA EXPLICATIVA

" "DECRETO Nº 015, DE 13 DE MAIO DE 2026";15;2026;"

Dispõe sobre a realização do pagamento da segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF, correspondente aos 60% (sessenta por cento) destinados ao rateio entre os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, bem como estabelece prazo para apresentação de documentos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Municipal nº 152/2024, que dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 072, de 14 de novembro de 2025, que regulamentou os procedimentos relativos à identificação, habilitação, análise documental e publicação da lista de beneficiários dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026, que homologou a lista final dos beneficiários, após análise dos recursos administrativos, bem como autorizou o pagamento das cotas devidas aos profissionais do magistério;

CONSIDERANDO que os recursos dos Precatórios do FUNDEF possuem vinculação legal específica, devendo ser observada a destinação mínima de 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério da educação básica, nos termos da legislação vigente e do entendimento consolidado pelos órgãos de controle;

CONSIDERANDO que os valores referentes à segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF já se encontram devidamente depositados em conta bancária de titularidade do Município de Governador Edison Lobão/MA, conforme informado por meio do Ofício nº 031/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, Fazenda e Receita, estando a Administração Pública autorizada a adotar as providências administrativas necessárias para operacionalização do respectivo rateio entre os beneficiários legalmente habilitados;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a realização do pagamento referente à segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) destinado ao rateio entre os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Governador Edison Lobão/MA, observados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 152/2024, no Decreto Municipal nº 072/2025 e no Decreto Municipal nº 003/2026.

Parágrafo único. O pagamento das cotas referente a segunda parcela devida aos beneficiários, ocorrerá por meio de folha de pagamento complementar, observado o valor individual da cota e o total de cotas reconhecidas.

Art. 2º O pagamento de que trata este Decreto será realizado proporcionalmente às cotas reconhecidas administrativamente, observando-se o tempo de efetivo exercício, carga horária e demais critérios fixados nos atos normativos municipais anteriormente publicados.

Art. 3º Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, para que os interessados possam apresentar impugnação quanto à quantidade de cotas individuais atribuídas no Anexo I do Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026, bem como para que eventuais novos beneficiários dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF apresentem requerimento administrativo acompanhado da documentação comprobatória pertinente.

§1º Os requerimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma oficial disponibilizada pela Administração Pública Municipal, no endereço eletrônico https://precatoriosdofundef.governadoredisonlobao.ma.gov.br/ devendo o interessado anexar toda a documentação comprobatória pertinente ao pedido formulado.

§2º Os interessados que não constarem na lista de beneficiários e dispuserem de documentação comprobatória do efetivo exercício de atividades no período contemplado poderão, no prazo estabelecido no caput deste artigo, protocolar requerimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Governador Edison Lobão, visando o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF.

§3º A análise dos documentos apresentados será realizada pela Comissão Especial já instituída, com posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico e decisão administrativa final.

Art. 4º Após o encerramento do prazo para apresentação de recursos, o anexo que trata o Decreto anterior, poderá ser alterado após o devido cumprimento das etapas descrias nos artigos anteriores, com a consequente publicação de decisão individualizada emitida pelo Chefe do Poder Executivo, respaldado pela Procuradoria-geral do Município.

Art. 5º Havendo alteração do Anexo I do Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026, devidamente publicado, o valor da cota individual será apurado mediante rateio do montante disponível na conta específica correspondente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, acrescido dos respectivos juros, para a quantidade total de cotas reconhecidas, conforme demonstrativo constante elaborado pela contabilidade Municipal.

Art. 6º Fica a Contabilidade do Município autorizada e determinada a elaborar normativo municipal específico, contendo:

I – Forma detalhada acerca dos procedimentos de apuração dos valores;

II – Os critérios de cálculo para apuração do valor individual das cotas;

III – Identificar o método de pagamento do beneficiário (indicando banco e espécie de transação)

Art. 7º O pagamento das cotas aos beneficiários deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação indicada no artigo 5º deste Decreto, observadas as etapas administrativas previstas.

Art. 8º O pagamento de precatórios dos beneficiários e herdeiros, referente a segunda parcela dos recursos oriundos dos Precatórios do FUNDEF, seguirá os critérios dispostos no do Decreto Municipal nº 003, de 21 de janeiro de 2026

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 13 DE MAIO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal

" "DECRETO Nº 013, DE 15 DE ABRIL DE 2026";13;2026;"

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, data em que se comemora o Dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal

" "DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026";001;2026;
"DECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026";002;2026;
"DECRETO Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2026";003;2026;
"DECRETO Nº 010, DE 07 DE ABRIL DE 2026";010;2026;
"DECRETO Nº 011, DE 09 DE ABRIL DE 2026";11;2026;"

Regulamenta a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos municipais para o adimplemento de tarifas de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Municipal nº 088, de 12 de novembro de 2014;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e a necessidade de modernizar os mecanismos de arrecadação da referida autarquia, conferindo maior comodidade aos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Governador Edison Lobão, ativos, inativos e pensionistas, destinada ao pagamento das faturas mensais de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário emitidas pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE).

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Consignante: O Município de Governador Edison Lobão, responsável pelo desconto e repasse; II – Consignatário: O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE);

III – Consignado: O servidor público municipal que autorize expressamente o desconto.

Art. 3º A consignação de que trata este Decreto dependerá, obrigatoriamente, de autorização prévia, expressa e por escrito do servidor público municipal, titular da Unidade Consumidora junto ao SAAE.

Parágrafo único. O servidor poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento da autorização de desconto em folha, mediante requerimento formal protocolado no Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º O desconto das tarifas do SAAE não poderá exceder a margem consignável legalmente permitida para o servidor, somando-se aos demais descontos facultativos preexistentes.

Art. 5º O repasse dos valores retidos em folha de pagamento será efetuado pelo Município ao SAAE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta bancária de titularidade da autarquia.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Recursos Humanos, e o SAAE poderão baixar normas complementares para a fiel execução deste Decreto, inclusive mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 09 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Eu,_______________________________________________________________, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ___________________, servidor(a) público(a) municipal lotado(a) na Secretaria de _________________________________, ocupante do cargo de __________________________________, Matrícula Funcional nº ___________________, titular do Nº de Instalação nº ___________________ junto ao SAAE, endereço do imóvel: ___________________________________________________________________,

AUTORIZO EXPRESSAMENTE, de forma livre e voluntária, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão a proceder, mensalmente, ao desconto em minha folha de pagamento do valor integral correspondente à fatura de consumo de água e esgotamento sanitário emitida pelo SAAE, referente à Unidade Consumidora acima especificada.

Declaro estar ciente de que:

O desconto ocorrerá mensalmente enquanto houver saldo de margem consignável suficiente em meus vencimentos;
Poderei solicitar o cancelamento desta autorização a qualquer tempo, mediante requerimento formal protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fechamento da próxima folha de pagamento.

Governador Edison Lobão – MA, _____ de _______________ de 2026.

Assinatura do Servidor (Conforme documento de identidade)

Contato Telefônico / WhatsApp: (___) ____________________

" "DECRETO Nº 009, DE 27 DE MARÇO DE 2026";09;2026;"

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a tradição religiosa da Quinta-Feira Santa, que antecede a celebração da Sexta-Feira da Paixão;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal

" "DECRETO Nº 043 DE 17 DE OUTUBRO 2024";043;2024;
"DECRETO Nº 042 DE 02 DE SETEMBRO 2024";042;2024;
"DECRETO Nº 041 DE 02 DE SETEMBRO 2024";041;2024;
"DECRETO Nº 040 DE 29 DE AGOSTO 2024";040;2024;
"DECRETO Nº 039 DE 16 DE JULHO 2024";039;2024;
"DECRETO Nº 038, DE 26 DE JUNHO DE 2024";038;2024;
"DECRETO Nº 037 DE 18 DE JUNHO 2024";037;2024;
"DECRETO Nº 036 DE 12 DE JUNHO 2024";036;2024;
"DECRETO Nº 035 DE 11 DE JUNHO 2024";035;2024;
"DECRETO Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2024";034;2024;
"DECRETO Nº 033 DE 05 DE JUNHO 2024";033;2024;
"DECRETO Nº 032 DE 05 DE JUNHO 2024";032;2024;
"DECRETO Nº 031, DE 29 DE MAIO DE 2024";031;2024;
"DECRETO Nº 030 DE 16 DE MAIO 2024";030;2024;
"DECRETO Nº 029 DE 16 DE MAIO 2024";029;2024;
"DECRETO Nº 024, DE 26 DE MARÇO DE 2024";024;2024;
"DECRETO Nº 023, DE 19 DE MARÇO DE 2024";023;2024;
"DECRETO Nº 022 DE 12 DE MARÇO 2024";022;2024;
"DECRETO Nº 021, DE 11 DE MARÇO DE 2024";021;2024;
"DECRETO Nº 020 DE 08 DE MARÇO 2024";020;2024;
"DECRETO Nº 020, DE 06 DE MARÇO DE 2024";020;2024;
"DECRETO Nº 019, DE 06 DE MARÇO DE 2024";019;2024;
"DECRETO Nº 018, DE 06 DE MARÇO DE 2024";018;2024;
"DECRETO Nº 017 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024";017;2024;
"DECRETO Nº 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024";016;2024;
"DECRETO Nº015 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024";015;2024;
"DECRETO Nº014 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024";014;2024;
"DECRETO Nº 013 DE 30 DE JANEIRO 2024";013;2024;
"DECRETO Nº 012 DE 30 DE JANEIRO 2024";012;2024;
"DECRETO Nº 011 DE 30 DE JANEIRO 2024";011;2024;
"DECRETO Nº 010 DE 29 DE JANEIRO 2024";010;2024;
"DECRETO Nº 009 DE 25 DE JANEIRO 2024";009;2024;
"DECRETO Nº 008 DE 24 DE JANEIRO 2024";008;2024;
"DECRETO Nº 007 DE 24 DE JANEIRO DE 2024";007;2024;
"DECRETO Nº 006 DE 24 DE JANEIRO DE 2024";006;2024;
"DECRETO Nº 005 DE 24 DE JANEIRO DE 2024";005;2024;
"DECRETO Nº 004 DE 24 DE JANEIRO DE 2024";004;2024;
"DECRETO Nº 003 DE 18 DE JANEIRO DE 2024";003;2024;
"DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2024";001;2024;
"DECRETO Nº 041, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023";041;2023;
"DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023";040;2023;
"DECRETO Nº 039 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023";039;2023;
"DECRETO Nº. 038, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023";038;2023;
"DECRETO Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023";036;2023;
"DECRETO Nº 035 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023";035;2023;
"DECRETO Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023";034;2023;
"DECRETO Nº 033 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023";033;2023;
"DECRETO Nº 032 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023";032;2023;
"DECRETO Nº 031 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023";031;2023;
"DECRETO Nº 030 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023";030;2023;
"DECRETO Nº 029 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023";029;2023;
"DECRETO Nº 028 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023";028;2023;
"DECRETO Nº 027 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023";027;2023;
"DECRETO Nº 025, DE 24 DE AGOSTO DE 2023";025;2023;
"DECRETO Nº 024, DE 11 DE AGOSTO DE 2023";024;2023;
"DECRETO Nº 023, DE 25 DE JULHO DE 2023";023;2023;
"DECRETO Nº 022, DE 25 DE JULHO DE 2023";022;2023;
"DECRETO Nº 021 DE 21 DE JULHO DE 2023";021;2023;
"DECRETO Nº 020 DE 14 DE JULHO DE 2023";020;2023;
"DECRETO Nº 019 DE 13 DE JULHO DE 2023";019;2023;
"DECRETO Nº 017, DE 06 DE JULHO DE 2023";017;2023;
"DECRETO Nº 013, DE 05 DE JUNHO DE 2023";013;2023;
"DECRETO N° 012, DE 16 DE MAIO DE 2023";012;2023;
"DECRETO Nº 010, DE 28 DE MARÇO DE 2023";010;2023;
"DECRETO Nº 009, DE 28 DE MARÇO DE 2023";009;2023;
"DECRETO Nº 008, DE 09 DE MARÇO DE 2023";008;2023;
"DECRETO Nº 007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023";007;2023;
"DECRETO Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023";006;2023;
"DECRETO Nº 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023";005;2023;
"DECRETO Nº 004 DE 27 DE JANEIRO DE 2023";004;2023;
"DECRETO Nº 003 DE 23 DE JANEIRO DE 2023";003;2023;
"DECRETO Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2023";002;2023;
"DECRETO Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023";001;2023;
"DECRETO Nº 043, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025";043;2025;
"DECRETO Nº 044, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025";044;2025;
"DECRETO Nº 045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025";045;2025;
"DECRETO Nº 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025";046;2025;
"DECRETO Nº 047, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025";047;2025;
"DECRETO Nº 048, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025";048;2025;
"DECRETO Nº 052, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025";052;2025;
"DECRETO Nº 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025";051;2025;
"DECRETO Nº 050, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025";050;2025;
"DECRETO Nº 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025";049;2025;
"DECRETO Nº 053, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025";053;2025;
"DECRETO Nº 056, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";056;2025;
"DECRETO Nº 057, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";057;2025;
"DECRETO Nº 058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";058;2025;
"DECRETO Nº 059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";059;2025;
"DECRETO Nº 060, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";060;2025;
"DECRETO Nº 061, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";061;2025;
"DECRETO Nº 062, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";062;2025;
"DECRETO Nº 063, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025";063;2025;
"DECRETO Nº 064, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";064;2025;
"DECRETO Nº 065, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";065;2025;
"DECRETO Nº 066, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";066;2025;
"DECRETO Nº 067, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";067;2025;
"DECRETO Nº 068, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";068;2025;
"DECRETO Nº 069, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";069;2025;
"DECRETO Nº 071, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";071;2025;
"DECRETO Nº 072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025";072;2025;
"DECRETO Nº 070, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025";070;2025;
"DECRETO Nº 076, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025";076;2025;
"DECRETO Nº 075, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025";075;2025;
"DECRETO Nº 074, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025";074;2025;
"DECRETO Nº 073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025";073;2025;
"DECRETO Nº 080, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025";080;2025;
"DECRETO Nº 079, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025";079;2025;
"DECRETO Nº 078, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025";078;2025;
"DECRETO Nº 077, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025";077;2025;
"DECRETO Nº 081, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";081;2025;
"DECRETO Nº 082, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";082;2025;
"DECRETO Nº 083, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";083;2025;
"DECRETO Nº 084, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";084;2025;
"DECRETO Nº 085, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";085;2025;
"DECRETO Nº 086, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";086;2025;
"DECRETO Nº 087, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025";087;2025;
"DECRETO Nº 088, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025";088;2025;
"DECRETO Nº 089, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025";089;2025;
"DECRETO Nº 090, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";090;2025;
"DECRETO Nº 097, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";097;2025;
"DECRETO Nº 096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";096;2025;
"DECRETO Nº 095, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";095;2025;
"DECRETO Nº 094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";094;2025;
"DECRETO Nº 093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";093;2025;
"DECRETO Nº 092, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";092;2025;
"DECRETO Nº 091, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";091;2025;
"DECRETO Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025";100;2025;
"DECRETO Nº 102, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025";102;2025;
"DECRETO Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025";101;2025;
"DECRETO Nº 103, 17 DE DEZEMBRO DE 2025";103;2025;
"DECRETO Nº 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025";104;2025;
"DECRETO Nº 105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025";105;2025;
"DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026";001;2026;
"DECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026";002;2026;
"DECRETO Nº 005, DE 03 DE MARÇO DE 2026";005;2026;
"DECRETO Nº 006, DE 03 DE MARÇO DE 2026";006;2026;
"DECRETO Nº 007, DE 11 DE MARÇO DE 2026";007;2026;
"DECRETO Nº 007, DE 11 DE MARÇO DE 2026";1;2026;"

Declara Luto Oficial no Município de Governador Edison Lobão pelo falecimento dos munícipes João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o profundo pesar que tomou conta da população do município em razão do trágico acidente ocorrido no dia 10 de março de 2026, que resultou no falecimento dos munícipes João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes;

CONSIDERANDO que ambos eram cidadãos conhecidos e estimados pela comunidade local, deixando familiares, amigos e toda a população consternados com sua partida;

CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge da comunidade diante dessa irreparável perda;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Luto Oficial por 03 (três) dias no Município de Governador Edison Lobão, em sinal de profundo pesar pelo falecimento dos munícipes João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes, ocorrido no dia 10 de março de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 11 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO SOARES LIMA

Prefeito Municipal