Novo Requerimento do Servidor

Este documento é um formulário de Requerimento do Servidor da Prefeitura Municipal de Governador Edilson Lobão, Estado do Maranhão. O formulário foi criado para que servidores públicos possam solicitar formalmente diversos tipos de requerimentos administrativos, de acordo com a Lei Municipal 028, de 20 de maio de 2002.

O requerimento abrange dados pessoais e funcionais do servidor, incluindo:

• Nome completo, endereço, CPF/RG, e contato.
• Unidade de lotação e exercício do cargo, indicando se o servidor é efetivo ou não.

O servidor pode assinalar o tipo de requerimento que deseja solicitar, tais como:

• Certidão para fins de direito.
• Exoneração a pedido.
• Mudança de nome.
• Restituição de faltas.
• Férias, 13º salário ou 1/3 de férias, conforme os artigos mencionados.
• Licença maternidade, licença para tratamento de saúde, licença paternidade e outras licenças previstas em lei.
• Afastamento para concorrer a cargo eletivo ou para exercício de mandato eletivo.
• Prorrogação de licença sem remuneração.

O requerimento também prevê situações especiais, como licenças para acompanhar cônjuge ou parentes doentes, e o direito à redução de carga horária. O campo de “Outros” permite a especificação de demandas não previstas no formulário.

O documento informa que, para todos os requerimentos, é necessário anexar documentos pessoais e que o atendimento preferencial será concedido aos que se enquadram nos critérios do Artigo 77, priorizando idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

Este formulário garante que os servidores possam acessar seus direitos e fazer solicitações administrativas de forma clara e documentada.

📅 Publicado em: 20/05/2002