Dispõe sobre o ponto
facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, data em que se comemora o Dia de Tiradentes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos órgãos públicos municipais;
CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Regulamenta a consignação
facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos municipais para o
adimplemento de tarifas de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos (SAAE), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos –
SAAE, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, nos termos
da Lei Municipal nº 088, de 12 de novembro de 2014;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública
e a necessidade de modernizar os mecanismos de arrecadação da referida
autarquia, conferindo maior comodidade aos servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizada a consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores
públicos da Administração Direta do Município de Governador Edison Lobão,
ativos, inativos e pensionistas, destinada ao pagamento das faturas mensais de
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário emitidas
pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE).
Art. 2º Para os
fins deste Decreto, considera-se:
I – Consignante: O Município de Governador Edison Lobão, responsável pelo
desconto e repasse; II – Consignatário: O Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos (SAAE);
III – Consignado: O servidor público municipal que autorize expressamente o
desconto.
Art. 3º A
consignação de que trata este Decreto dependerá, obrigatoriamente, de
autorização prévia, expressa e por escrito do servidor público municipal,
titular da Unidade Consumidora junto ao SAAE.
Parágrafo único. O servidor poderá, a qualquer
tempo, requerer o cancelamento da autorização de desconto em folha, mediante
requerimento formal protocolado no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º O
desconto das tarifas do SAAE não poderá exceder a margem consignável legalmente
permitida para o servidor, somando-se aos demais descontos facultativos
preexistentes.
Art. 5º O
repasse dos valores retidos em folha de pagamento será efetuado pelo Município
ao SAAE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta
bancária de titularidade da autarquia.
Art. 6º A
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio do Departamento de Recursos Humanos, e o SAAE poderão baixar normas
complementares para a fiel execução deste Decreto, inclusive mediante a
celebração de Termo de Cooperação Técnica.
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO, 09 DE ABRIL DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO
SOARES LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Eu,_______________________________________________________________,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, portador(a) da
Cédula de Identidade RG nº ___________________, servidor(a) público(a)
municipal lotado(a) na Secretaria de _________________________________,
ocupante do cargo de __________________________________, Matrícula Funcional nº
___________________, titular do Nº de Instalação nº ___________________
junto ao SAAE, endereço do imóvel:
___________________________________________________________________,
AUTORIZO EXPRESSAMENTE, de forma livre e voluntária, o
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Governador Edison
Lobão a proceder, mensalmente, ao desconto em minha folha de pagamento
do valor integral correspondente à fatura de consumo de água e esgotamento
sanitário emitida pelo SAAE, referente à Unidade Consumidora acima
especificada.
Declaro estar ciente de que:
Governador Edison Lobão – MA, _____ de
_______________ de 2026.
Assinatura do Servidor (Conforme documento de
identidade)
Contato Telefônico / WhatsApp: (___)
____________________
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas
municipais no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR
EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a tradição religiosa da Quinta-Feira Santa, que antecede a celebração da Sexta-Feira da Paixão;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais,
DECRETA:
Art.
1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ininterruptos ou de emergência, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de plantão ou conforme determinação da autoridade competente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E
137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal
Declara Luto
Oficial no Município de Governador Edison Lobão pelo falecimento dos munícipes
João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR
EDISON LOBÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o profundo pesar que tomou conta da população do município em razão do trágico acidente ocorrido no dia 10 de março
de 2026, que resultou no falecimento dos munícipes João Paulo Menezes Dourado e Rogério Gomes;
CONSIDERANDO que ambos eram cidadãos conhecidos e estimados pela comunidade local, deixando familiares, amigos e toda a população consternados com sua partida;
CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge da comunidade diante dessa irreparável perda;
DECRETA:
Art.
1º Fica declarado Luto Oficial por 03 (três) dias no Município de Governador Edison Lobão, em sinal de profundo pesar pelo falecimento dos munícipes João Paulo
Menezes Dourado e Rogério Gomes, ocorrido no dia 10 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO,
ESTADO DO MARANHÃO, 11 DE MARÇO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA E
137º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO SOARES LIMA
Prefeito Municipal